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Wilian Raimundo Simôes
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-0
DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO. - ...
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